Coisa julgada no processo ambiental: a transição para uma matriz publicista

Main Author:	Marin, Jeferson Dytz
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Meio ambiente, proteção, aspectos jurídicos Coisa julgada Ação coletiva Ação civil pública Eficácia preclusiva Caso julgado Trânsito em julgado
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