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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais

Saved in:
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência
Proteção e defesa do consumidor, parecer
Dados pessoais, proteção
Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais
Relação de consumo
Certificação digital
Crime contra as relações de consumo
Fraude no comércio e na indústria
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
TSE
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Certificado digital
Crime contra o consumidor
Fraude comercial
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77916

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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