Holdings: Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais

Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, parecer Dados pessoais, proteção Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais Relação de consumo Certificação digital Crime contra as relações de consumo Fraude no comércio e na indústria Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Tribunal Superior Eleitoral (TSE) TSE Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Certificado digital Crime contra o consumidor Fraude comercial
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