Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis
by: Figueiró, Fabiana da Silva, et al.
Published: (2018)
Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
| Main Author: | Silva, Solange Teles da |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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