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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS

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Main Author: Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Princípio da legalidade, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Tributação, Brasil
Tipicidade, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Sistema tributário, Brasil
Sistema Tributario
Sistema tributário nacional
Igualdade (direito constitucional)
Igualdade civil
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Princípio da reserva legal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77974

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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