Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS

Main Author:	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Princípio da legalidade, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Tributação, Brasil Tipicidade, Brasil Discricionariedade, Brasil Princípio constitucional, Brasil Sistema tributário, Brasil Sistema Tributario Sistema tributário nacional Igualdade (direito constitucional) Igualdade civil Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) Princípio da reserva legal
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