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Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória

Saved in:
Main Authors: Machado, Luiz Henrique Travassos, Calil, Rogério Said
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010]
Direito tributário, Brasil
Tributação, Brasil
Fato gerador, Brasil
Incentivo fiscal, Brasil
Medida provisória, Brasil
Direito fiscal
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
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Sobre o Consórcio BDJur

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