Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis): direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5.º do art. 3.º da LC 123/2006

Trata-se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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