Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis): direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5.º do art. 3.º da LC 123/2006
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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