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Astreintes: algumas questões controvertidas e sua abordagem no Projeto do novo Código de Processo Civil

Saved in:
Main Author: Moraes, Denise Maria Rodríguez
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Sentença civil
Multa
Obrigação de fazer
Execução de sentença
Princípio da proporcionalidade
Reparação do dano
Sentença (processo civil)
Princípio da proibição do excesso
Ressarcimento do dano
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78175

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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