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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-781862017-06-20 Astreintes: aspectos polêmicos Redondo, Bruno Garcia Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Multa, legislação Execução (processo civil) Indenização (direito civil) Obrigação de fazer Obrigação de dar Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de processo civil, Brasil, 1973 STJ Superior Tribunal de Justiça 2014-10-01T16:33:49Z 2014-10-01T16:33:49Z 2013-08 Artigo Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 222, p. 65-89, ago. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78186 pt_BR Revista dos Tribunais
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