A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4.º, da nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011)
| Main Author: | Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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