A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4.º, da nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011)
Main Author: | Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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