A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4.º, da nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011)

Main Author: Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access: