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Da natureza jurídica da exportação ficta e seus efeitos tributários em relação a créditos de ICMS: estudo de caso envolvendo indústria beneficiária do Repetro

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Main Author: Marchi, Cristiane de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) (Brasil)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Circulação de mercadorias, impostos
Circulação de mercadorias, impostos, Rio Grande do Sul
Imposto de importação, isenção
Indústria petrolífera, impostos
Exportação, impostos
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Petróleo, indústria
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78225

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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