Da natureza jurídica da exportação ficta e seus efeitos tributários em relação a créditos de ICMS: estudo de caso envolvendo indústria beneficiária do Repetro

Main Author:	Marchi, Cristiane de
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) (Brasil) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Circulação de mercadorias, impostos Circulação de mercadorias, impostos, Rio Grande do Sul Imposto de importação, isenção Indústria petrolífera, impostos Exportação, impostos ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) Petróleo, indústria
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