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Sequestro de verbas públicas após as decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.362, 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425

Saved in:
Main Author: Cantoario, Diego Martinez Fervenza
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudÊncia
Brasil. [Constituição (1988)]
Arresto
Sequestro de bens (processo civil)
Precatório
Execução (processo civil)
Legitimidade
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Constituição, Brasil, 1988
Sequestro (processo civil)
Sequestro judiciário (processo civil)
Sequestro preparatório
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78279

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