Holdings: Sobre a tutela de direitos coletivos no contexto brasileiro: reflexões à luz das reformas projetadas

Main Author:	Baumbach, Rudinei
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Lei da ação popular (1965)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Ação civil pública Interesse coletivo Ação coletiva Interesse transindividual Interesse individual Interesse individual homogêneo Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965] Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de processo civil, Brasil, 1973 Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal Interesse pessoal Interesse privado Direitos individuais homogêneos
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