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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma

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Main Author: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Direitos econômicos e sociais, proteção
Ação direta de inconstitucionalidade
Direitos e garantias individuais
Emenda constitucional
Poder constituinte
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
Direitos econômicos, sociais e culturais
Direitos socioeconômicos
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
ADI
ADIN
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Emenda à Constituição
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Sobre o Consórcio BDJur

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