Embargos de declaração e agravo interno no Projeto de CPC (Substitutivo de lavra do Deputa do Paulo Teixeira): algumas sugestões para retificações do texto projetado
Main Author: | Mazzei, Rodrigo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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