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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011

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Main Authors: Reis, Ranam Moreira, Salomão Neto, Flávio Henrique
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. [Lei complementar n. 140 de 8 de dezembro de 2011]
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)
Licenciamento ambiental
Meio ambiente, legislação
Meio ambiente, conservação
Proteção ambiental
Brasil. Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU). Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
Conama
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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