Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011

Main Authors:	Reis, Ranam Moreira, Salomão Neto, Flávio Henrique
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Brasil. [Lei complementar n. 140 de 8 de dezembro de 2011] Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Licenciamento ambiental Meio ambiente, legislação Meio ambiente, conservação Proteção ambiental Brasil. Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU). Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) Conama Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção
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