Considerações sobre o Art. 285-B do CPC, acrescido pela Lei 12.810/2013. Afinal, o Congresso Nacional é um parlamento ou uma fábrica de salsichas?
Main Author: | Alvim, J. E. Carreira |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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