A ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras. Ministério Público Federal como "promotor natural". Foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional

Main Author: Carneiro, Athos Gusmão
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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