Responsabilidade civil subjetiva do servidor público. Dolo e culpa. Nexo causal. Contraditório e ampla defesa. Prejuízo de pequeno valor. Reposições e indenizações. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Risco administrativo. Ação regressiva. Causas excludentes e atenuantes. Caso fortuito e força maior. Descumprimento de ordem indevida. Improbidade administrativa. Não incidência. Enriquecimento ilícito. Independência e interdependência das instâncias. Parecer jurídico no serviço público. Prescrição da ação contra a Fazenda Pública

Main Author: Lessa, Sebastião José
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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