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A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito

Saved in:
Main Authors: Freyre, Simone Garcia Pena de Mello, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Processo administrativo, legislação
Delito de trânsito
Devido processo legal
Procedimento administrativo
Delito de tráfego
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78840

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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