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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-789422017-05-22STJCárnio, Thaís CíntiaCaradori, Rogério da Cruz2014-10-09T13:38:17Z2014-10-09T13:38:17Z2013http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78942Revista dos TribunaisArtigoA extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambientalPortuguêsTributação, BrasilObrigação tributária, BrasilProteção ambiental, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilMeio ambiente, BrasilPolítica fiscal, BrasilPolítica tributáriaDireitos fundamentaisDireitos individuaisGarantias dos direitos individuaisDireitos coletivosGarantias fundamentaisDegradação ambiental, prevençãoGarantias constitucionaisDireitos do cidadãoDireitos do cidadãoMeio ambiente, proteçãoRecursos naturais, proteçãoGarantias individuaisObrigação (direito tributário)Obrigação fiscal
institution STJ
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language Português
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Obrigação tributária, Brasil
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Direitos e garantias individuais, Brasil
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Política fiscal, Brasil
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Degradação ambiental, prevenção
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Cárnio, Thaís Cíntia
Caradori, Rogério da Cruz
A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
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