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Fato gerador e exigibilidade tributária da contribuição previdenciária no processo do trabalho: aspectos constitucionais e legais

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Main Author: Travain, Luiz Antonio Loureiro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Contribuição previdenciária, base de cálculo
Contribuição previdenciária, fato gerador
Processo trabalhista
Direito judiciário do trabalho
Direito processual do trabalho
Direito processual trabalhista
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78961

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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