Impossibilidade de exigência de ITBI na transferência de bens imóveis por meio de subscrição e integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art. 156, § 2.º, I, da CF/1988

Main Author: Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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