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Do efeito suspensivo dos embargos à execução: a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais

Saved in:
Main Author: Lummertz, Henry Gonçalves
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Embargos do devedor, Brasil
Executivo fiscal, Brasil
Título executivo extrajudicial, Brasil
Embargos (processo civil), Brasil
Execução por título extrajudicial, Brasil
Processo de execução, Brasil
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de processo civil, Brasil, 1973
Execução fiscal
Embargos (direito judiciário civil)
Execução extrajudicial
Ação executiva fiscal
Execução de título extrajudicial
Título, execução extrajudicial
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79110

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