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  by: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
  Published: (2011)
• Consequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório : reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no §7º do art. 195 da Constituição de 1988 : comentários à Apelação Cível nº 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  by: Oliveira, Gustavo Justino de
  Published: (2011)
• Aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação de entidade de assistência social. Análise da amplitude da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 e da inclusão de atividades restritas a um grupo específico como sendo atividades assistenciais (Comentários à repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 630.790/SP, do Supremo Tribunal Federal)
  by: Escobar, Marcelo Ricardo
  Published: (2012)
• Comentários sobre a nova lei da filantropia (Lei nº 12.101/09)
  by: Teixeira, Josenir
  Published: (2010)
• Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual [Jurisprudência comentada]
  by: Britto, Lucas Galvão de, et al.
  Published: (2018)