Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas: análise da adequada aplicação do Art. 231, § 3.º, da CF
Main Author: | Milaré, Édis |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
|
Subjects: | |
Online Access: |
|