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Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas: análise da adequada aplicação do Art. 231, § 3.º, da CF

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Main Author: Milaré, Édis
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Usina hidroelétrica
Reserva indígena
Aproveitamento hidroelétrico, aspectos constitucionais
Licenciamento ambiental, legislação
Recursos hídricos, aspectos constitucionais
Comunidade indígena
Central hidrelétrica
Complexo hidroelétrico
Hidrelétrica
Usina hidrelétrica
Aldeia indígena
Área indígena
Aproveitamento hidrelétrico
Aproveitamento hidroenergético
Recursos aquáticos
Recursos de água
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79324

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