Overriding Mandatory Provisions before Arbitral Tribunals: some observations

Discute a evolução da aplicação de normas de cunho cogente por tribunais arbitrais. Aborda sobre o procedimento de determinação das “normas de aplicação imediata” e “disposições não derrogáveis por acordo”.

Main Authors: Sachs, Klaus, Niedermaier, Tilman
Format: Artigo
Language: English
Published: Revista dos Tribunais 2014
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