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A nova Lei de Defesa da Concorrência: Lei 12.529/2011

Saved in:
Main Authors: Pagotto, Leopoldo, Maggi, Bruno Oliveira, Grecco, Gabriel Noronha
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Lei antitruste (1994)]
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
Direito da concorrência, legislação
Política antitruste
Livre concorrência
Organização administrativa
Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994]
Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Cade
Concorrência, legislação
Ministérios e departamentos
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79360

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