A tributação dos serviços prestados por registradores públicos, cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meio de valores fixos, sem levar em consideração a efetiva remuneração percebida na prestação dos serviços (art. 9.º, § 1.º, do Dec.-lei 406/1968)

Trata-se de parecer.

Main Author: Tessari, Cláudio
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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