Do caos normativo havido entre os entes da Federação acerca do pregão como modalidade de licitação e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade

Main Author: Antonio Neto, Adib
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-794842017-06-20 Do caos normativo havido entre os entes da Federação acerca do pregão como modalidade de licitação e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade Antonio Neto, Adib Licitação, análise Constitucionalidade das leis Pregão, legislação Pregão eletrônico, legislação Constitucionalidade 2014-10-15T15:19:45Z 2014-10-15T15:19:45Z 2012 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 78, p. 13-40, jan./mar. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79484 pt_BR Revista dos Tribunais
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Antonio Neto, Adib
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