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Jurisdição constitucional vs. arbitragem: os reflexos do efeito vinculante na atividade do árbitro

Saved in:
Main Author: Abboud, Georges
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei da Arbitragem (1996)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Tribunal constitucional, Brasil
Arbitragem, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Árbitro (Direito), Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Direito Processual Constitucional, Brasil
Súmula vinculante, Brasil
Juízo arbitral, Brasil
Sentença arbitral, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de Processo Civil, Brasil, 1973
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei de Arbitragem Brasileira (1996)]
Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996]
Brasil. [Lei Marco Maciel (1996)]
Lei Marco Maciel (1996)
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Corte constitucional
Juiz arbitral
Recurso de inconstitucionalidade
Processo constitucional
Stare decisis
Uniformização de jurisprudência
Laudo arbitral
Prestação jurisdicional
Tutela jurídica
Online Access:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79486

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