Holdings: Jurisdição constitucional vs. arbitragem: os reflexos do efeito vinculante na atividade do árbitro

Main Author:	Abboud, Georges
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei da Arbitragem (1996)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Tribunal constitucional, Brasil Arbitragem, Brasil Efeito vinculante, Brasil Árbitro (Direito), Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Direito Processual Constitucional, Brasil Súmula vinculante, Brasil Juízo arbitral, Brasil Sentença arbitral, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de Processo Civil, Brasil, 1973 Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei de Arbitragem Brasileira (1996)] Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996] Brasil. [Lei Marco Maciel (1996)] Lei Marco Maciel (1996) STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Corte constitucional Juiz arbitral Recurso de inconstitucionalidade Processo constitucional Stare decisis Uniformização de jurisprudência Laudo arbitral Prestação jurisdicional Tutela jurídica
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