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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-794882017-06-20 Controle de constitucionalidade Kitahara, Bianca Casale Araujo, Flávia Möller David Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Controle da constitucionalidade, Brasil Efeito vinculante, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Segurança jurídica, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Reforma judiciária, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) STF Recurso de inconstitucionalidade Decretação de inconstitucionalidade Ação de descumprimento de preceito fundamental 2014-10-15T15:25:31Z 2014-10-15T15:25:31Z 2012 Artigo Revista de Processo: RePro, v. 37, n. 214, p. 325-343, dez. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79488 pt_BR Revista dos Tribunais
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