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O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência: crítica ao atual posicionamento do STJ

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Main Authors: Pasqua, Eduardo Henrique Balbino, Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Embargos de divergência, Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Acórdão, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Recurso especial, Brasil
Recurso extraordinário, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Igualdade (direito constitucional)
Igualdade civil
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Princípio da reserva legal
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de processo civil, Brasil, 1973
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STF
STJ
Superior Tribunal de Justiça
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79511

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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