A inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC
by: Silva, Wagner José da
Published: (2014)
O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência: crítica ao atual posicionamento do STJ
| Main Authors: | Pasqua, Eduardo Henrique Balbino, Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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