Deveres como condição para a concretização de direitos

Main Author: Faro, Julio Pinheiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-796012017-06-20 Deveres como condição para a concretização de direitos Faro, Julio Pinheiro Direitos e garantias individuais, financiamento Responsabilidade civil do Estado Serviços públicos Receita tributária Tributação Direitos coletivos Atividade essencial Arrecadação tributária 2014-10-15T18:37:55Z 2014-10-15T18:37:55Z 2012 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 79, p. 167-209, abr./jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79601 pt_BR Revista dos Tribunais
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Faro, Julio Pinheiro
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