A “PEC dos recursos”, o Projeto de novo Código de Processo Civil e a uniformização da jurisprudência através dos recursos extraordinário e especial
Main Author: | Falleiros, Carolina Teodoro |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
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Revista dos Tribunais
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-796312017-06-20 A “PEC dos recursos”, o Projeto de novo Código de Processo Civil e a uniformização da jurisprudência através dos recursos extraordinário e especial Falleiros, Carolina Teodoro Recurso (processo civil), proposta de emenda à constituição Recurso extraordinário Recurso especial Súmula vinculante Ação rescisória Segurança jurídica Acesso à justiça Código de processo civil, projeto de lei projeto de emenda à constituição Stare decisis 2014-10-15T20:11:40Z 2014-10-15T20:11:40Z 2012 Artigo Revista de Processo: RePro, v. 37, n. 210, p. 233-260, ago. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79631 pt_BR Revista dos Tribunais |
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