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  Published: (2014)
• Produtos impróprios ao consumo: criminalidade e a exigência do laudo pericial na sociedade de risco = Products unfit for consumption: criminality and the necessity of an expert report in the risk society
  by: Borges, Fabiana Oliveira, et al.
  Published: (2018)
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  by: Malheiro, Emerson Penha
  Published: (2018)
• As disposições dos crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor = The provisons of crimes against consumer relations in the Code of Consumer Protection
  by: Malheiro, Emerson Penha
  Published: (2017)