O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. Legislador
Main Author: | Zufelato, Camilo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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