O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. Legislador
| Main Author: | Zufelato, Camilo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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