O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. Legislador

Main Author: Zufelato, Camilo
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access: