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Legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo

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Main Authors: Cambi, Eduardo, Haas, Adriane
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Mandado de segurança coletivo, Brasil
Legitimidade ativa, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Acesso à justiça, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de Processo Civil, Brasil, 1973
Constituição, Brasil, 1988
Direitos difusos
Interesse legítimo
Direitos individuais homogêneos
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80063

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