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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-800632017-05-22STJCambi, EduardoHaas, Adriane2014-10-17T17:59:03Z2014-10-17T17:59:03Z2012http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80063Revista dos TribunaisArtigoLegitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivoPortuguêsBrasil. [Código de Processo Civil (1973)]Brasil. [Constituição (1988)]Mandado de segurança coletivo, BrasilLegitimidade ativa, BrasilMinistério público, competência, BrasilInteresse difuso, BrasilInteresse individual homogêneo, BrasilAcesso à justiça, BrasilAção coletiva, BrasilAção civil pública, BrasilBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]Código de Processo Civil, Brasil, 1973Constituição, Brasil, 1988Direitos difusosInteresse legítimoDireitos individuais homogêneos
institution STJ
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language Português
topic Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Mandado de segurança coletivo, Brasil
Legitimidade ativa, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Acesso à justiça, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de Processo Civil, Brasil, 1973
Constituição, Brasil, 1988
Direitos difusos
Interesse legítimo
Direitos individuais homogêneos
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Brasil. [Constituição (1988)]
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Legitimidade ativa, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Acesso à justiça, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de Processo Civil, Brasil, 1973
Constituição, Brasil, 1988
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Cambi, Eduardo
Haas, Adriane
Legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo
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publisher Revista dos Tribunais
publishDate 2014
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