A interpretação da decisão jurídica como uma questão essencial do Direito, de Kelsen a Dworkin até as Súmulas Vinculantes introduzidas na Constituição da República de 1988 por meio da Emenda Constitucional 45/2004

Main Author: Andrade, Régis Willyan da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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