Holdings: A representatividade adequada na tutela de direitos individuais homogêneos

Main Authors:	Lamy, Eduardo de Avelar, Temer, Sofia Orberg
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)] Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Interesse individual homogêneo, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Ação coletiva, Brasil Acesso à justiça, Brasil Devido processo legal, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Contraditório, Brasil Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Código do Consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Direitos individuais homogêneos Prestação jurisdicional Tutela jurídica Princípio do contraditório
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