Holdings: Aspectos pontuais sobre a atuação do Ministério Público na Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Main Author:	Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. [Lei de Falências (2005)] Brasil. [Constituição (1988)] Falência, Brasil Recuperação de empresa, Brasil Ministério público, competência, Brasil Processo Falimentar, Brasil Função social, Brasil Ação revocatória falimentar, Brasil Ação pauliana, Brasil Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de Processo Civil, Brasil, 1973 Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005] Brasil. [Lei de Recuperação e Falência (2005)] Constituição, Brasil, 1988 Falência (Administração) Falência (Direito Comercial) Falência (Direito) Falência administrativa Recuperação de empresas Recuperação judicial de empresas Revocatória falencial Revocatória falimentar Ação revocatória Ação revogatória Ação rutiliana
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