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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-804392017-06-20 O Código de Defesa do Consumidor e a proteção contratual Popp, Carlyle Setti, Maria Estela Gomes Consumidor, aspectos constitucionais Responsabilidade Contratual Função social Relação de consumo Contrato, legislação Liberdade contratual Proteção e defesa do consumidor Princípio constitucional Boa-fé Obrigação contratual Liberdade de contrato Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor 2014-10-22T19:04:47Z 2014-10-22T19:04:47Z 2011 Artigo Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 20, n. 79, p. 241-263, jul./set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80439 pt_BR Revista dos Tribunais
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Consumidor, aspectos constitucionais
Responsabilidade Contratual
Função social
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Contrato, legislação
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Obrigação contratual
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Setti, Maria Estela Gomes
O Código de Defesa do Consumidor e a proteção contratual
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