Legalidade tributária

Main Author: Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-804432017-06-20 Legalidade tributária Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de Legalidade, Brasil Tributo, Brasil Tributação, Brasil Tributação, aspectos jurídicos, Brasil Tributo, legalização, Brasil Tributação, legislação, Brasil 2014-10-22T19:54:05Z 2014-10-22T19:54:05Z 2012 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 102, p. 41-53, jan./fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80443 pt_BR Revista dos Tribunais
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