A utilização de precatórios judiciais na compensação de débitos tributários

Main Author:	Ficagna, Paula Valério Corrêa
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Precatório, natureza jurídica, Brasil Crédito tributário, Brasil Compensação (direito), Brasil Débito fiscal, parcelamento, Brasil Tributo, pagamento, Brasil Dação em pagamento, Brasil Datio in solutum Crédito fiscal Tribunal de última instância Superior tribunal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária
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