Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias e da ilegalidade e inconstitucionalidade darestrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007

Main Author: Motta, Thiago Francisco Ayres da
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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