A natureza jurídica da função pública no Brasil e na Itália: contributos teóricos para a compreensão da aproximação entre os regimes estatutário e contratual

Main Author: Costa, Igor Sporch da
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Ordenamento jurídico, direito comparado, Brasil, Itália
Função pública, análise
legislação comparada
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